Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem Paperback / softback
by Alexej Maxurow
Paperback / softback
Description
A principal tarefa dos tribunais de recurso e cassacao e, por um lado, a correcao de erros judiciais e, por outro, a uniformizacao da compreensao e aplicacao das leis, a educacao do pessoal judicial e a melhoria geral da cultura judicial e juridica.Parece que a forma de recurso e de cassacao das decisoes judiciais se encaixa harmoniosamente no conceito de construir no pais uma estrutura eficaz de protecao dos direitos humanos e civis e das liberdades.
Information
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Out of stock
- Format:Paperback / softback
- Pages:76 pages
- Publisher:Edicoes Nosso Conhecimento
- Publication Date:28/03/2021
- Category:
- ISBN:9786203543285
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- Format:Paperback / softback
- Pages:76 pages
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- Publication Date:28/03/2021
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