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Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem, Paperback / softback Book

Apelo e cassacao Os tribunais de arbitragem Paperback / softback

Paperback / softback

Description

A principal tarefa dos tribunais de recurso e cassacao e, por um lado, a correcao de erros judiciais e, por outro, a uniformizacao da compreensao e aplicacao das leis, a educacao do pessoal judicial e a melhoria geral da cultura judicial e juridica.Parece que a forma de recurso e de cassacao das decisoes judiciais se encaixa harmoniosamente no conceito de construir no pais uma estrutura eficaz de protecao dos direitos humanos e civis e das liberdades.

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