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Protecao DOS Direitos E Interesses Do Reclamante, Paperback / softback Book

Protecao DOS Direitos E Interesses Do Reclamante Paperback / softback

Paperback / softback

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Description

O direito a protecao judicial do cidadao em caso de violacao de seus direitos e liberdades pelas autoridades e uma das garantias legais mais importantes em uma sociedade legal democratica.

A tarefa do instituto de protecao dos direitos das pessoas nos processos de execucao e restaurar os direitos subjetivos violados no ambito da execucao obrigatoria de atos de orgaos judiciais e outros autorizados, bem como os interesses legalmente protegidos dos cidadaos e organizacoes nesta area.As questoes mais prementes da proteccao dos direitos das pessoas no processo de execucao sao: proteccao judicial contra accoes ilegais (inaccao) do oficial de justica; proteccao dos direitos das pessoas que nao sao partes no processo de execucao, mas que sao proprietarios (possuidores) de bens excluidos pelo processo de execucao e proteccao dos direitos das pessoas cujos direitos devem ser restituidos no ambito do cancelamento total ou parcial de um acto judicial (inversao da execucao).

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