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Creditos economicos e administrativos, Paperback / softback Book

Creditos economicos e administrativos Paperback / softback

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Description

A Reclamacao Economico-Administrativa e um recurso administrativo utilizado para examinar os actos ditados pela Administracao regulamentados nalei financeira.

A demanda economico-administrativa sera apresentada peranteosTribunais Economico-Administrativos e sera o pressuposto necessario perante ajurisdicao contencioso-administrativa.A primeira parte do trabalho focara as principais caracteristicas destetipo de ato administrativo, tais como os casos de suspensaoda execucao dosatos administrativos que sao objeto da reclamacao, ou a necessidade de apresentar a reclamacaoafim de ir aostribunaiscontenciosos-administrativos.A segunda parte do trabalho, coincidindo com o ponto III indicado noindice, consistira numa analise e conclusoes da ligacao entreasresolucoes das reclamacoes economico-administrativas emitidas pelostribunais economico-administrativos e pelos demais orgaos.

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